(REPUBLICADA EM RAZÃO DE INCORREÇÃO NO TEXTO DO ART.16, CONSOANTE TEOR DO PARECER N° 12/CUN/2007)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 008/CUN/2007, de 10 de julho de 2007.

CRIA O "PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS" DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando:

1) a autonomia didático-pedagógica, administrativa e de gestão financeira de que goza a Universidade, por força do disposto no art. 207 da Constituição Federal;

2) a missão institucional da Universidade que se pauta pela perspectiva da construção de uma sociedade justa e democrática e na defesa da qualidade de vida;

3) a necessidade de promover, assegurar e ampliar o acesso democrático à Universidade Pública com diversidade socioeconômica e étnico-racial como compromisso de uma instituição social, pública, plural e de natureza laica; e,

4) o que deliberou este Conselho em sessão realizada nesta data, conforme Parecer nº. 012/CUn/2007, constante do Processo n.º 23080.008762/2007-91, RESOLVE:

Criar o "Programa de Ações Afirmativas" da Universidade Federal de Santa Catarina que se regerá pelas disposições constantes desta Resolução Normativa.


TÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E VINCULAÇÃO.

Art. 1º O "Programa de Ações Afirmativas" da Universidade constitui-se em instrumento de promoção dos valores democráticos, de respeito à diferença e à diversidade socioeconômica e étnico-racial, mediante a adoção de uma política de ampliação do acesso aos seus cursos de graduação e de estímulo à permanência na Universidade.

Art. 2º O "Programa de Ações Afirmativas" da Universidade a que se refere o artigo anterior destina-se aos estudantes que:

I – tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituição de ensino pública;
II – pertençam ao grupo racial negro, na forma prevista nesta Resolução Normativa;
III – pertençam aos povos indígenas.

Art. 3º O "Programa de Ações Afirmativas" ficará vinculado à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PREG).

 

TÍTULO II
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º As ações orientadoras do "Programa de Ações Afirmativas" de que trata esta Resolução Normativa, a serem implementadas pela Universidade, são as seguintes:

I – preparação para o acesso aos Cursos de Graduação da Universidade;
II – acesso aos cursos de graduação da Universidade;
III – acompanhamento e permanência do aluno na Universidade;
IV – acompanhamento da inserção sócio-profissional dos alunos egressos da Universidade;
V – ampliação de vagas nos cursos de graduação;
VI – criação de cursos de graduação noturno.


CAPÍTULO II

DAS AÇÕES AFIRMATIVAS DA PREPARAÇÃO PARA O ACESSO AOS CURSOS DE

GRADUAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 5º As ações afirmativas de preparação para o acesso aos Cursos de Graduação da Universidade a que se refere o inciso I do artigo 4º, são as seguintes:

I – divulgação, nas escolas e nos meios de comunicação, do "Programa de Ações Afirmativas" na perspectiva de inclusão socioeconômica e étnico-racial no ensino superior;
II – apoio às atividades de extensão da Universidade na área de ações afirmativas.
III – oferta de Curso Pré-Vestibular, priorizando o acesso aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino;
IV – ampliação da oferta de vagas no Curso Pré-Vestibular da Universidade.


CAPÍTULO III
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS DE ACESSO AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO


Art. 6º Para a implementação da ação afirmativa de acesso aos cursos de graduação da Universidade, a que se refere o inciso II do art. 4º, será destinado 30% (trinta por cento) das vagas do vestibular, em cada curso, que serão distribuídas da seguinte forma:

I – 20% (vinte por cento) para candidatos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino;

II – 10% (dez por cento) para candidatos auto declarados negros, que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino.
 
§ 1º Os candidatos a que se referem os incisos I e II deste artigo, interessados em participar na ação afirmativa de acesso aos cursos de graduação, deverão fazer a sua opção no ato de inscrição do vestibular.

§ 2º Os candidatos que optarem pelo "Programa de Ações Afirmativas" também concorrerão às vagas pela classificação geral.

§ 3º Caso o percentual de vagas estabelecido no inciso I deste artigo não venha a ser preenchido, as vagas remanescentes serão ocupadas por candidatos da classificação geral.

§ 4º Caso o percentual de vagas estabelecido no inciso II deste artigo não venha a ser preenchido, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por candidatos auto declarados negros, oriundos de outro percurso escolar.

§ 5º Caso as vagas remanescentes a que se refere o parágrafo anterior não venham a ser preenchidas por candidatos auto declarados negros, oriundos de outro percurso escolar, poderão ser ocupadas por candidatos da classificação geral.

Art. 7º Os candidatos classificados no vestibular para as vagas a que se refere o inciso I do art. 6º deverão comprovar, no ato de matrícula, que cursaram integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino.

Art. 8º Os candidatos classificados no vestibular para as vagas a que se refere o inciso II do art. 6º deverão possuir fenótipos que os caracterizem na sociedade como pertencentes ao grupo racial negro.

§ 1º A comprovação da condição de pertencente ao grupo racial negro dar-se-á no ato de matrícula, mediante o preenchimento de declaração que será assinada pelo candidato.

§ 2º Os candidatos auto declarados negros classificados poderão ser submetidos à entrevista por comissão institucional criada na forma prevista nesta Resolução Normativa, que decidirá se atendem aos requisitos estabelecidos para a modalidade de vaga para a qual optaram.

Art. 9º Para a implementação do acesso aos candidatos pertencentes aos povos indígenas, a que se refere o inciso III do art. 2º, serão criadas 5 (cinco) vagas suplementares que serão preenchidas pelos candidatos melhor classificados no vestibular.

§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo serão criadas especificamente para este fim nos cursos em que houver candidatos aprovados, observado o limite de 2 (duas) vagas por curso.

§ 2º O número de vagas a que se refere o parágrafo anterior será alterado, a cada ano, mediante a criação de uma nova vaga, até perfazer o total de 10 vagas em 2013.

§ 3º Os candidatos a que se refere este artigo, interessados em participar na ação afirmativa de acesso aos cursos de graduação, deverão fazer a sua opção no ato de inscrição do vestibular.

Art. 10. Os candidatos pertencentes aos povos indígenas que optarem por concorrer a uma vaga na forma prevista no art. 9º, deverão preencher o formulário de inscrição ao vestibular contendo informações quanto:

I – ao grupo indígena a que pertence;
II – à sua situação lingüística;
III – à descrição da sua história de vida;
IV – às expectativas em relação ao curso que deseja freqüentar.

Parágrafo único. A declaração a que se refere o inciso I dar-se-á no ato de matrícula, mediante o preenchimento de declaração que será assinada pelo candidato.

Art. 11. Os candidatos declarados indígenas classificados no vestibular poderão ser submetidos à entrevista por comissão institucional criada na forma prevista nesta Resolução Normativa, que decidirá se atendem aos requisitos estabelecidos para a modalidade de vaga para a qual optaram.


CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS DE ACOMPAHAMENTO E PERMANENCIA NA
UNIVERSIDADE

Art. 12. As ações afirmativas de acompanhamento e permanência do aluno ingressante na Universidade de que trata o inciso III do artigo 4º, são as seguintes:

I – apoio acadêmico estruturado em projetos e programas voltados para conteúdos e habilidades necessários ao desempenho acadêmico e para aspectos relacionados ao processo de aprendizagem;
II – apoio econômico em face das demandas de situação de baixa renda, compreendendo a:
a) criação, reestruturação e ampliação de programas já existentes na Universidade;
b) utilização de bolsas acadêmicas oriundas de modelos já existentes e de programas ou iniciativas federais, estaduais ou municipais para este púbico alvo;
c) celebração de convênios com órgãos púbicos ou privados para auxiliar a permanência na Universidade;

III – atenção à formação político-social como acadêmico, mediante o uso de metodologias de interação que privilegiem o (re)conhecimento das suas características socioculturais e econômicas a fim de ampliar o seu repertório político-cultural e estimular uma inserção protagonista e solidária na Universidade.


CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS DE ACOMPAHAMENTO DA INSERÇÃO
SÓCIOPROFISSIONAL DOS ALUNOS EGRESSOS DA UNIVERSIDADE


Art. 13. As ações afirmativas de acompanhamento da inserção sócio-profissional dos alunos egressos da Universidade que aderiram ao "Programa de Ações Afirmativas" serão efetuadas mediante a criação de um banco de dados com informações atualizadas desses alunos.

 

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Para os fins de acompanhamento das ações afirmativas do "Programa de ações Afirmativas" de que trata esta Resolução Normativa, será constituída uma comissão institucional que deverá proceder à sua avaliação e à proposição de mecanismos relacionados às distintas dimensões e aos seus resultados.
 
Parágrafo único. A comissão a que se refere este artigo, constituída por professores efetivos da Universidade e representantes discentes indicados pelo DCE, será designada pelo Reitor.

Art. 15. As disposições desta Resolução Normativa aplicar-se-ão, no que couber aos demais alunos dos cursos de graduação da Universidade.

Art. 16. As ações afirmativas de que trata esta Resolução Normativa serão implementadas a partir do ano letivo de 2008 e avaliadas no decorrer dos 05 (cinco) anos subsequentes.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pró-Reitor de Ensino de Graduação.

Art. 18. Esta resolução entrará em vigor a partir da sua publicação no Boletim Oficial da UFSC.

 

Prof. Lúcio José Botelho